Consulta Pública – Decreto de políticas de telecomunicações
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As suas opiniões referentes à proposta de Decreto Presidencial, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências, são muito importantes para o aperfeiçoamento desse instrumento legal.
Após o preenchimento das informações solicitadas abaixo, você receberá no e-mail cadastrado um link que o(a) conduzirá para um formulário contendo propostas de artigos, incisos e parágrafos.
Caso opte por resposta institucional selecione a opção pessoa jurídica. Outras informações serão fornecidas no formulário.
Agradecemos antecipadamente sua atenção e contribuições.
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